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Ministro do Superior Tribunal de Justiça afirma em decisão que tal medida viola os direitos à privacidade e à intimidade garantidos pela ConstituiçãoAnalisando um caso de suposta tentativa de furto em Oliveira, Minas Gerais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como ilegais as provas obtidas a partir de aplicativos de mensagens, como WhatsApp, sem autorização judicial.
Para o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do caso no STJ, esse tipo de ação viola os direitos à privacidade e à intimidade garantidos pela Constituição Federal. “No caso, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados armazenados, haja vista a garantia à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição”, afirmou.
from Novidades do TecMundo http://www.tecmundo.com.br/software/127420-stj-provas-obtidas-via-whatsapp-autorizacao-judicial-ilegais.htm?utm_source=rss
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