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Turma Recursal da Justiça Federal da Paraíba entendeu que fone comprado por US$ 22 em site chinês não podia ser tributado“A Receita Federal não pode cobrar Imposto de Importação da pessoa física sobre compra de produto importado pela internet inferior a US$ 100.” Foi assim que a Turma Recursal da Justiça Federal da Paraíba entendeu o caso de um consumidor que comprou um fone de ouvido por um site estrangeiro e foi notificado pelos Correios que só poderia retirar o produto depois de pagar uma taxa quase equivalente ao valor do item.
A decisão não muda o texto original mas abre precedente para outras ações semelhantes
from Novidades do TecMundo http://www.tecmundo.com.br/mercado/128354-justica-paraiba-isenta-imposto-importado-web-us-100.htm?utm_source=rss
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